Orçamento de Estado 2014

Conheça o Orçamento de Estado para 2014 através deste link.

Regime do IVA de Caixa

Resumo 

     A partir de 1 de Outubro de 2013, sujeitos passivos de IVA podem fazer a opção pelo Regime de IVA de Caixa, desde que, entre outros pressupostos, o volume de negócios do ano anterior seja inferior a 500 mil Euros, não haja dívidas ao Estado e Segurança Social, permitam o acesso da Autoridade Tributária às contas bancárias, etc.

     Fundamentalmente, em que consiste este regime? Na liquidação de IVA ao Estado apenas após o recebimento da facturação emitida, deduzindo o IVA da facturação de fornecedores apenas após o respectivo pagamento.

     Excluíndo os retalhistas ao consumo e os prestadores de serviços ao balcão, para quem este regime não será interessante (na medida em que o recebimento é imediato), poderá, por excepção, haver empresas a quem este Regime possa interessar. Assim, agradecemos a maior atenção aos dados que se seguem e estamos ao dispor para esclarecer eventuais dúvidas.

Critérios de Adesão

- Volume de Negócios até 500.000€

- Estar registado em IVA há pelo menos 12 meses

- Não estejam abrangidos pela isenção de imposto

- Não estejam abrangidos pelo Regime dos Pequenos Retalhistas

- Tenham a situação tributária regularizada (não haja dívidas fiscais)

- Quebra do sigilo bancário (a Autoridade Tributária passa a ter acesso às contas bancárias)

Obrigações

- Emissão de recibos para cada recebimento, de acordo com as normas SAF-T, e entrega mensal do ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária.

- Controlo efectivo no mês/trimestre relativo a facturas emitidas/recebidas, e sua comunicação através da Declaração Periódica

- Autorizar a Autoridade Tributária a aceder às contas bancárias

Datas para adesão

- Até 30 de Setembro de 2013, para adopção a partir de 1 de Outubro de 2013

- Até 31 de Outubro de cada ano, para entrada em vigor a 1 de Janeiro do ano seguinte

Análise

     Tal como na grande maioria das matérias fiscais, também na possibilidade de adopção deste regime "cada caso é um caso", ou seja, implica a análise de várias variáveis de forma a perceber qual o interesse para a empresa em aderir a este regime, ou prosseguir a sua actividade no Regime Normal. Assim, é importante notar que a adopção deste regime só se torna vantajosa do ponto de vista da tesouraria se o prazo médio de pagamento da empresa for inferior ao prazo médio de pagamento, ou seja, "se eu pago mais depressa aos meus fornecedores, do que os meus clientes me pagam a mim". Se for este o caso, é preciso partir para outro tipo de análise: a adopção deste Regime vai trazer novos custos à empresa, relacionados com a carga burocrática que este regime exige. Será que a vantagem que a empresa retira da possibilidade de apenas entregar o IVA que recebe dos seus clientes no momento em que recebe, e não quando factura, compensa o acréscimo de custos que a adopção deste sistema exige?

     Parece-nos que este Regime, dado o limite de volume de negócios de 500.000€, é interessante apenas para um muito reduzido número de empresas, em situações muito específicas. Se aquele limite fosse alargado, por exemplo, a 2,5 ou 5 milhões de euros, certamente esta seria uma medida muito mais impactante e adoptada por muito mais empresas, já que o nível de exigência burocrática dificilmente se compadece com empresas com facturação reduzida. Em todo o caso, estamos ao seu dispor para fazermos uma análise do seu caso.

Saiba Mais
Ofício Circulado 30150 de 30/08

Guias de Transporte - Alterações

     Tal como tem vindo a ser noticiado, gerando alguma apreensão nos agentes económicos nacionais, entram em vigor a 1 de Julho de 2013 significativas alterações ao Regime dos Bens em Circulação, nomeadamente no que diz respeito à comunicação dos documentos de transporte à AT.

     Os operadores cujo volume de negócios no ano anterior (no caso, 2012) tenha sido inferior a 100.000€ encontram-se excluídos das novas obrigações de comunicação, podendo continuar a actuar exactamente da mesma forma que faziam até aqui. Ou seja, o transporte deverá fazer-se acompanhar ou da factura emitida por sistema informático dos bens transportados, ou de documento de transporte nos moldes já em vigor. No entanto, será necessário comprovar perante as autoridades a exclusão de obrigação de comunicação prévia dos documentos de transporte, pelo que quem está englobado nesta exclusão deverá SEMPRE ter disponível nas viaturas uma cópia da declaração Modelo 22 (sociedades) ou da Modelo 3 (individuais).  Chamamos a atenção que as Facturas Simplificadas NÃO SERVEM como documento de transporte, sendo nestes casos necessário emitir documento de transporte válido.

     No entanto, as empresas cujo volume de negócios no ano anterior tenha sido superior a 100.000€ encontram-se obrigadas a comunicar à AT, antes da expedição dos bens, os dados de expedição de forma a ser emitido um código de identificação que deverá acompanhar o transporte (passando a não ser exigido qualquer outro documento para além deste código). No entanto, sempre que as mercadorias se façam acompanhar da factura respectiva, emitida por sistema informático, não há necessidade de comunicar o transporte à AT.

     A comunicação dos documentos de transporte à AT será realizada através do Portal das Finanças, através da aplicação e-fatura. A comunicação dos dados poderá ser realizada de 3 formas:

- Inserção directa no Portal das Finanças

- Envio de ficheiro para o Portal das Finanças

- Comunicação automática via webservice

     Nos casos de inoperacionalidade do sistema, será possível fazer a comunicação dos dados dos documentos de transporte através de linha telefónica (que será indicada oportunamente), sendo obrigatória a inserção destes documentos de transporte no Portal das Finanças nos 5 dias úteis seguintes à comunicação dos mesmos.

Dúvidas

Quem está excluído da obrigação de comunicação?

- Sujeitos Passivos com Volume de Negócios inferior a 100.000€

- Transportes que façam acompanhar a mercadoria da respectiva factura, emitida por sistema informático

Todos os bens em circulação estão sujeitos a este normativo?

Não. Estão excluídos os seguintes bens em circulação:

- Transportes intracomunitários e para países terceiros

- Transportes efectuados por particulares para bens de uso pessoal

- Bens destinados a consumidores finais (exceptuando materiais de construção, máquinas eléctricas, equipamento de imagem ou som e mobiliário, se transportados em veículos de mercadorias)

- Bens do Imobilizado

- Bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção (deve ser feita prova do exercício da actividade)

- Mostruários, amostras e material de propaganda

- Filmes e material publicitário para cinema

- Automóveis

- Taras e Embalagens Retornáveis

- Resíduos sólidos urbanos

- Produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo

- Bens que circulem por motivo de mudança de instalações do Sujeito Passivo (devendo a mesma ser comunicada, por escrito e com 8 dias de antecedência, às Direcções de Finanças abrangidas pelo transporte) 

Como comprovar a exclusão de obrigatoriedade de comunicação prévia?

O transporte deve-se fazer acompanhar de documentos comprovativos da sua proveniência ou destino, bem como da disposição legal de exclusão, sob pena de apreensão da viatura.

Como funciona o código de transporte atribuído pela AT?

Quando os dados de transporte são comunicados à AT, é gerado um código identificativo do transporte que deve ser comunicado às autoridades se requisitado, dispensando o acompanhamento de qualquer outro documento ou, até mesmo, da impressão do documento de transporte comunicado à AT. Se a comunicação for feita por via telefónica (por opção ou por inoperacionalidade do sistema) será igualmente gerado um código de transporte que funciona da mesma forma.

Quais as obrigações das empresas que se dedicam ao transporte de mercadorias?

Devem exigir sempre ao remetente das mercadorias o original e duplicado do documento de transporte ou, se aplicável, o código de transporte emitido pela AT.

Pode interessar:

- Conselho Fiscal - TSF (Áudio)

- DL 198/2012

- Portaria 162/2013

Anexo SS - Novidades

 
          No  seguimento das polémicas em torno do Anexo SS ao longo dos últimos dias, a Segurança Social publicou esta manhã um esclarecimento no seu site  que traz alterações significativas ao que, até aqui, era o entendimento da Segurança Social relativamente a quem tinha ou não obrigação de entregar o Anexo SS, bem como alargando o prazo de entrega do Anexo SS até 30 de Junho (ATENÇÃO, o prazo limite de entrega do IRS é  HOJE, 31 de Maio, só este anexo pode ser entregue mais tarde).

          Destes esclarecimentos, salienta-se:

Estão excluídos da obrigação de preenchimento do Anexo SS:

• Os Trabalhadores Independentes que nunca tenha atingido rendimento superior a 6 vezes o valor do IAS;
• Os Trabalhadores Independentes quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem e, que por esta última atividade lhes foi atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de proteção social obrigatório;
• Os Trabalhadores Independentes que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;
• Os Trabalhadores Independentes que sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% e,
• Os cônjuges dos Trabalhadores Independentes.

Estão ainda excluídos do preenchimento do Anexo SS:

• Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência;
• Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, desde que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares;
• Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
• Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
•  Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.

 

CONCLUSÃO

          Só estão obrigados a entrega do Anexo SS os contribuintes, Trabalhadores Independentes, que não estão isentos de Segurança Social. Ou seja, quem sendo Trabalhador Independente, está sujeito a pagamento de Segurança Social pela actividade independente.

ARTIGO ORIGINAL DE 30-05-2013, SEM EFEITO!

            O recente Anexo SS à Modelo 3 do IRS, para o qual já tinhamos alertado em Fevereiro, tem vindo a levantar muitas dúvidas nos contribuintes. Assim, e de forma a sistematizar a informação e tentar tirar algumas dúvidas, segue-se uma breve explicação deste Anexo SS, e a descrição de quem e como o deve entregar.

Contextualização:

            O Anexo SS é um novo anexo da declaração anual de rendimentos Modelo 3 (IRS) que tem como função comunicar à Segurança Social os rendimentos dos contribuintes, de forma a que a Seg. Social proceda aos cálculos do valor a pagar por cada contribuinte (recordamos que deixou de ser o contribuinte a escolher sobre que valor desconta, estando este indexado aos seus rendimentos e sendo comunicado pela Seg. Social).

Como entregar?

            Quando preencher o seu IRS, não se esqueça de ir a “Novo Anexo” e seleccionar o “Anexo SS – Segurança Social” se estiver obrigado a proceder à sua entrega. Tenha atenção que o Portal das Finanças valida a sua declaração mesmo que o Anexo SS não esteja seleccionado ou esteja mal preenchido.

Quem entrega?

- Quem tem actividade independente (Recibos Verdes), mesmo que esteja isento de contribuições para a Seg. Social

- Sócios de Sociedades de Profissionais (Transparência Fiscal)

- Trabalhadores intelectuais (rendimentos de Direitos de Autor)

- Empresários em nome individual (quaisquer que sejam os rendimentos)

- Titulares de EIRL

- Cidadãos com actividade aberta, ainda que residentes no estrangeiro

Quem não entrega?

- Quem obteve rendimentos de Actos Isolados, porque não se enquadra objectivamente como Trabalhador Independente.

Como preencher?

Quadro 1- Seleccionar a opção conforme esteja no Regime Simplificado ou tenha Contabilidade Organizada, ou ainda seja sócio de uma sociedade em Transparência Fiscal

Quadro 2 – Indicar o ano (2012)

Quadro 3 – O NIF já vem preenchido, o NISS é para preencher… mas a declaração é validada apenas com o NIF preenchido. Se não teve rendimentos desta espécie no ano, assinale o campo respectivo e salte para o Quadro 6.

Quadro 4 – Aqui deve indicar a natureza e valor dos rendimentos independentes.

Quadro 5 – Aqui deve indicar o lucro fiscal apurado (Contabilidade Organizada) ou a matéria colectável imputada (Transparência Fiscal)

Quadro 6 – Deve assinalar “Não” se:

·         Não teve rendimentos no ano

·         Os rendimentos do ano foram todos obtidos junto de entidades ou cidadãos sem actividade empresarial (Entidades Não Contratantes)

·         É Advogado ou Solicitador

·         Se teve rendimentos em Portugal, mas contribui para outro sistema de protecção social no seu país de origem

·         Trabalhadores Independentes por imposição legal (Notários, Amas, Agentes de Seguros, Agentes Imobiliários, etc)

·         Trabalhadores isentos de contribuições (quem acumula o Trabalho Independente com Trabalho por Conta de Outrém ou é Reformado)

Em todos os outros casos, deve assinalar “Sim” e preencher a tabela seguinte

com o NIF e o Valor Ilíquido (ou Bruto, o valor da Venda/Serviço sem impostos nem retenções) de serviços prestados.

Atenção:

A não entrega deste anexo constitui uma contra-ordenação leve.

Declaração Valor de Actividade Trabalhadores Independentes

No ano de 2012 os Trabalhadores Independentes tiveram de comunicar à Segurança Social, via portal Segurança Social Directa, o valor de actividade do ano anterior (2011) referindo o valor total de recibos emitidos a cada contribuinte. Como veremos de seguida, no ano de 2013, referente a 2012, esta declaração não se aplica.

Com efeito, em 2013 a actividade referente a 2012 será comunicada aquando da entrega do IRS, no anexo respectivo. Ou seja, e ao contrário do que muitos contribuintes supõem (para o que contribui a total ausência de informação referente a esta obrigação por parte das entidades competentes), não será necessário fazer esta comunicação à Segurança Social até ao dia 15 de Fevereiro.

A confirmação da alteração desta obrigação declarativa pode ser confirmada na página 9 do Guia Prático respectivo da Segurança Social.

Facturação 2013

Como entregar a facturação mensal?

Envio do ficheiro SAF-T
- Destina-se a entidades obrigadas a utilização de software certificado
- Ir ao Portal das Finanças
- Entrar na opção "E-Fatura"
- Seleccionar "Enviar Ficheiro" (na parte de baixo do ecrã)
- Seleccionar o ficheiro a enviar
- Indicar o período a que o ficheiro respeita
- Submeter

Video - Veja um pequeno video demonstrativo do envio do ficheiro SAF-T

Preenchimento manual da facturação do mês
- Destina-se a entidades que não são obrigadas a utilização de software certificado
- O envio manual da facturação processa-se em 2 passos distintos: Valor total da facturação do mês; e Facturas emitidas com número de contribuinte
1 - Valor total da facturação do mês:
- Ir ao Portal das Finanças
- Introduzir número de contribuinte e password
- Entrar na opção "E-Fatura"
- Seleccionar "Recolher/Consultar Facturas"
- Seleccionar "Informação Global"
- Escolher o mês da facturação a enviar
- Os campos com os dados da empresa e mês da facturação já estão pré-preenchidos. Preencher o valor total do IVA facturado, o valor global facturado, o número da primeira e última facturas emitidas no mês.
- Seleccionar "Submeter"
2- Facturas emitidas com número de contribuinte:
- Ir ao Portal das Finanças
- Entrar na opção "E-Fatura"
- Seleccionar "Recolher/Consultar Facturas"
- Seleccionar "Recolher Factura"
- Uma vez mais os dados da empresa já estão preenchidos.
- Preencher "NIF Consumidor" - indicar aqui o número de contribuinte do cliente
- Seleccionar o "Tipo de Factura" - Factura, Factura Recibo, Nota de Débito ou Nota de Crédito
- Indicar o "Número da factura"
- Indicar a "Data de emissão"
- Colocar o "Código de Controlo" - opcional, apenas aplicável a quem utiliza software de facturação certificado. Nesse caso, indicar os 4 caracteres que surgem na factura antes da expressão "Processado por programa certificado"
- Indicar o valor total da factura e a Taxa de IVA aplicável. No caso de prestar serviços Isentos de IVA, indicar o motivo de isenção.
- Seleccionar "Guardar"
- Reiniciar o processo, factura a factura, para todas as facturas emitidas com o número de contribuinte do cliente.

À atenção dos Independentes

Neste ano de elevado constrangimento fiscal, também os Trabalhadores Independentes (vulgo, a Recibos Verdes) estarão sujeitos a um forte incremento da carga fiscal o que, em profissionais que pela sua situação específica já se encontram menos protegidos, pode trazer transtornos inesperados.

No sentido de ajudar a planificar o futuro, procedemos à simulação de 3 situações distintas para um Trabalhador Independente com 30.000€ de receitas em 2013 (sem contabilidade organizada, com contabilidade organizada e 10.000€ de custos e com contabilidade organizada e 20.000€ de custos). Esta simulação calcula para os anos de 2011, 2012 e 2013 o IRS bruto a pagar (sem descontar deduções (saúde, educação, etc) nem benefícios fiscais).

	2011	2012	2013
SCO	4.758,61	4.271,94	5.981,00
CO 1	4.369,50	3.917,00	4.968,00
CO 2	1.397,42	1.288,25	1.769,00

Legenda:
SCO - Sem Contabilidade Organizada
CO 1 - Com Contabilidade Organizada e 10 mil euros de custos
CO 2 - Com Contabilidade Organizada e 20 mil euros de custos

Notas:

- A descida no IRS a pagar de 2011 para 2012 deveu-se à sobretaxa extraordinária sobre o Subsídio de Natal em 2011, que não existiu em 2012

- Representando IRS Bruto a pagar, estes valores não contemplam as deduções que em 2012 já são muito inferiores às possíveis em 2011 e que em 2013 serão praticamente residuais

- Até 2012 a Autoridade Tributária considerava que 30% da facturação dos Independentes era considerada "custo", pelo que os 30.000€ eram reduzidos em 9.000€ (perfazendo 21.000€) a tributar. Essa percentagem em 2013 passa para 25%, pelo que aumenta a base tributável, para além do aumento da Taxa e da introdução da Sobretaxa neste ano

- A opção pelo regime de Contabilidade Organizada tem de ser feita até final deste mês de Janeiro.

- Uma outra hipótese a considerar, e em muitos casos a mais válida, é a opção pela criação de uma Sociedade, que permite outra flexibilidade em termos de determinação do lucro tributável e distribuição do rendimento, que poderá ser claramente mais vantajosa.

IRS 2013 - Tabelas Retenção e Exemplos

As tão aguardadas Tabelas de Retenção na Fonte de IRS para 2013 foram publicadas esta noite em Diário da República, e podem ser consultadas aqui. Compreendem um aumento considerável da carga fiscal mensal, como esperado, dado o aumento da tributação em sede de IRS já conhecida. 

Aos valores das retenções apresentados nestas tabelas, há ainda que acrescer o valor da Sobretaxa Extraordinária, no valor de 3,5% sobre o salário líquido que excede o Salário Mínimo Nacional (485€).

Seguem 3 exemplos que comparam a situação em 2012 e 2013:

Solteiro, sem filhos, 700€
	2012		2013
Salário	700,00		700,00
Ret. IRS	38,50	5,50%	52,50	7,50%
TSU	77,00	11%	77,00	11%
Sbrtx			2,99	3,50%
Líquido	584,50		567,51
Diferença	-16,99
Casado, 2 titulares, 1 dependente, 1000€
	2012		2013
Salário	1000,00		1000,00
Ret. IRS	90,00	9,00%	125,00	12,50%
TSU	110,00	11%	110,00	11%
Sbrtx			9,80	3,50%
Líquido	800,00		755,20
Diferença	-44,80
Casado, 2 titulares, 2 dependente, 1500€
	2012		2013
Salário	1500,00		1500,00
Ret. IRS	210,00	14,00%	262,50	17,50%
TSU	165,00	11%	165,00	11%
Sbrtx			20,56	3,50%
Líquido	1125,00		1051,94
Diferença	-73,06

Uma vez que ainda não estão definidos os moldes definitivos em que se processará (optativamente) o recebimento de 1 dos subsídios por duodécimos, optámos por não apresentar as simulações, para já, com esta situação.

Impostos - O que vai mudar?

O Ministro das Finanças, Vitor Gaspar, anunciou esta tarde um assumido forte aumento da carga fiscal no ano de 2013. Conheça quais as principais rúbricas:

IRS
Será no IRS que este "peso fiscal" será mais sentido pelos portugueses. As alterações em IRS dividem-se em duas:
- redução dos escalões e consequente subida da taxa média de imposto
- Sobretaxa Extraordinária de 4%

Não tendo sido divulgados novos escalões, o único cálculo possível é através do valor da taxa média efectiva anunciada, que cresce de 9,8% para 13,2%. Significa isto que em média, por português, o acréscimo será de cerca de 35% em relação ao valor a pagar.

IMI
- Subida para 1% em 2013 para todos os imóveis, contra 0,5% ou 0,8% em 2012 (consoante já estivessem ou não reavaliados) (SUJEITO A CONFIRMAÇÃO)
- Imóveis detidos por off-shores pagam 7,5%



Rendimentos de Depósitos a Prazo, Dividendos, Royalties, etc:
Os rendimentos sujeitos a Taxa Liberatória, passarão a ser taxados a 26,5%, ao invés dos actuais 25%, ou seja, o acréscimo é de 1,5%.

Imposto Sobre Transacções Financeiras
Será estudada a aplicação deste imposto.

Imposto sobre o tabaco
Será aumentado.

IRC
Aumento da Derrama Estadual (aplicável a lucros superiores a 7,5 milhões de euros)

Transferências para Off-Shores
O imposto devido por verbas transferidas para off-shores sobe de 30% para 35%

Manifestações de Fortuna
Haverá alterações relativamente às manifestações de fortuna.

O que lhe vai acontecer?

Num momento em que os portugueses, após o anúncio feito pelo Primeiro Ministro nesta Sexta-Feira, vivem com alguma angústia os tempos que aí vêm e as repercussões da medida anunciada no rendimento disponível (que é aquele que, efectivamente, conta para o orçamento familiar), seguem-se 5 exemplos para situações distintas.

Exemplo 1:
1 Titular, rendimento de 700€, sem dependentes

	Passado	Futuro
Base	700,00	700,00
% IRS	5,50%	5,50%
IRS	38,50	38,50
TSU	77,00	126,00
Líquido	584,50	535,50
Diferença	49,00
%	8,38%

Exemplo 2:
2 Titulares, 2 dependentes, rendimento de 485€ cada

	Passado		Futuro
	A	B	A	B
Base	485,00	485,00	485,00	485,00
% IRS	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%
IRS	0,00	0,00	0,00	0,00
TSU	53,35	53,35	87,30	87,30
Líquido	431,65	431,65	397,70	397,70
Total	863,30		795,40
Diferença	67,90
%	7,87%

Exemplo 3:
2 Titulares, 2 dependentes, Salários de 800€ e 700€

	Passado		Futuro
	A	B	A	B
Base	800,00	700,00	800,00	700,00
% IRS	4,50%	3,50%	4,50%	3,50%
IRS	36,00	24,50	36,00	24,50
TSU	88,00	77,00	144,00	126,00
Líquido	676,00	598,50	620,00	549,50
Total	1274,50		1169,50
Diferença	105,00
%	8,24%

Exemplo 4:
2 Titulares, 1 dependente, salários de 1200€ e 1000€

	Passado		Futuro
	A	B	A	B
Base	1200,00	1000,00	1200,00	1000,00
% IRS	11,00%	9,00%	11,00%	9,00%
IRS	132,00	90,00	132,00	90,00
TSU	132,00	110,00	216,00	180,00
Líquido	936,00	800,00	852,00	730,00
Total	1736,00		1582,00
Diferença	154,00
%	8,87%

Exemplo 5:
2 Titulares, 2 dependentes, salários de 1800€ e 1400€

	Passado		Futuro
	A	B	A	B
Base	1800,00	1400,00	1800,00	1400,00
% IRS	17,00%	13,00%	17,00%	13,00%
IRS	306,00	182,00	306,00	182,00
TSU	198,00	154,00	324,00	252,00
Líquido	1296,00	1064,00	1170,00	966,00
Total	2360,00		2136,00
Diferença	224,00
%	9,49%

Tabelas Retenção na Fonte IRS 2012

Estão já publicadas as Tabelas de Retenção na Fonte para o ano de 2012, com particularidade de neste ano haver tabelas "paralelas", com taxas diferentes e que visam manter a equidade, entre quem recebe 12 ou 14 meses. Para consultar as Tabelas para 2012, clique por favor no link abaixo:

Tabelas Retenção IRS 2012

Novas regras nas "consultas de mesa"

Foram ontem publicadas em Diário da República alterações à Portaria 363 de 2010 com relevância significativa no dia a dia das empresas de menores dimensões, em especial de serviço ao consumidor final.
Deste modo, a partir de 1 de Abril de 2012, os programas de facturação não certificados (nos casos em que é aplicável a sua utilização) que emitam quaisquer outros documentos susceptíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:

a) Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:
i) Data e hora da emissão;
ii) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
iii) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
iv) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;
v) A indicação de que não serve de factura;

b) Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados.

Alteração no Subsídio de Refeição

Em período de processamento de vencimentos, é importante destacar uma alteração que é (mais) um corte na retribuição dos trabalhadores, em nome do incremento da receita fiscal: a redução do valor do Subsídio de Refeição isento de tributação.

Em 2011, o valor limite para isenção de tributação era de 6,41€, decrescendo em 2012 de forma drástica, para 5,12€ por dia, o que equivale a dizer que nos casos em que haja actualização deste valor para o limite de isenção, cada trabalhador verá a sua retribuição reduzida nuns expressivos 28,38€ mensais.

Nota, contudo, para que é possível que o Subsídio de Refeição ultrapasse este limite de isenção, ficando assim considerado como remuneração e como tal o diferencial acima dos 5,12€ é sujeito a tributação.

O que vai mudar em matéria de Trabalho?

Breve resumo das principais alterações resultantes do acordo hoje alcançado entre Governo, UGT e Confederações Patronais.

Banco de Horas - pode ser implementado por "acordo entre o empregador e o trabalhador", isto é, sem negociação coletiva, intervenção sindical ou das comissões de trabalhador. Admite-se que esse banco possa aumentar o tempo de trabalho "até duas horas diárias ao período normal de trabalho, com o limite de 50 horas semanais e de 150 horas anuais".

Intervalos de Descanso - no caso de o período de trabalho ultrapassar as dez horas diárias, deve existir uma interrupção mínima de uma hora e máxima de duas, "de modo a que o trabalhador não preste mais de seis horas de trabalho consecutivo"

Trabalho Suplementar - Eliminam-se as compensações com tempos de folga. Nas chamadas horas extraordinárias, os montantes pagos baixam para metade: 25% na primeira hora ou fração, 37,5% nas seguintes caso o trabalho seja em dia útil; 50% por cada hora ou fração no caso do trabalho extraordinário prestado em feriados, folgas ou fins de semana). Também o trabalho em dia feriado passa a ser pago pela metade do valor que vigorava até hoje, mas neste caso os patrões podem optar pelo descanso compensatório.

Feriados e Pontes - Redução de 3 a 4 feriados (tudo indica que sejam o 5 de Outubro, 1 de Dezembro, 15 de Agosto e Corpo de Deus). Novas regras para as Pontes: os patrões podem comunicar aos trabalhadores, no início do ano, o encerramento nas "Pontes" (com feriados à 3ª ou 5ª feira) e descontar nas férias.

Férias - Acabam os 3 dias de bonificação por assiduidade.

Despedimentos - Consagrados 2 tipos de despedimento:
- por Inadaptação - Deixa de ser obrigatória "a colocação do trabalhador a despedir em posto compatível" e passa o patrão a ter apenas de apresentar os motivos de despedimento "através de decisão por escrito e fundamentada". Admitem-se novos motivos como fundamento de dispensa do trabalhador: perda de qualidade ou baixa de produtividade são dois deles. Mas há mais: "avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros" ;
- ou por Extinção do posto de trabalho - é do empregador a responsabilidade de encontrar "um critério relevante" para definir qual ou quais os postos de trabalho a eliminar. E, de novo, deixa de ser obrigatória a colocação do trabalhador em posto compatível.

Indemnizações - Aproximação à média da UE. Os contratos celebrados após 1 de Novembro de 2011 comportam o direito a receber 20 dias de indemnização por cada ano de trabalho. Nos contratos anteriores a esta data, os trabalhadores têm direito a 1 mês de retribuição por cada ano de trabalho (incluindo Diuturnidades e Rendimento Bruto). Caso a compensação obtida seja igual a 12 anos de trabalho ou a 240 RMMG (116 400 euros), o trabalhador tem direito a indemnização prevista à data da entrada em vigor da nova legislação. Mas, mesmo que permaneça na empresa, não terá direito a mais compensações adicionais.

Nota - Consulte o artigo do Expresso onde poderá encontrar informação mais detalhada, bem como o documento que lhe serve de base, através deste link.

Imposto Automóvel e IUC - Alterações resultantes do OE 2012

Alterações com maior impacto em termos de Imposto Automóvel e Imposto Único de Circulação resultantes da aplicação do Orçamento de Estado para 2012.

Imposto Automóvel

- Aumento na ordem dos 6%

- Revogada a exclusão dos ligeiros de mercadorias até 3 lugares. Criação de uma nova Taxa Reduzida, aplicável a estes casos, na ordem dos 10% do imposto resultante da aplicação da Tabela B

- Novos escalões e taxas

- Reduzida de 50% para 40% a isenção aplicável a determinados veículos que se destinem ao aluguer de veículos sem condutor

- Agravamento do imposto em 500€ nas viaturas com valor de emissão de partículas igual ou superior a 0,003 g/km (actualmente 0,005 g/km). Refira-se que todos os veículos com um filtro de partículas ficam abaixo deste novo limite.

- Limite de isenção de 70% de imposto nos automóveis que se destinam ao aluguer de viatura com condutor (por exemplo, táxis) passa apenas a ser aplicável para os veículos com níveis de emissão de CO inferiores a 175g/Km

- Revogados os incentivos à aquisição de veículos eléctricos (5000€) e ao abate de viaturas com mais de 10 anos (1500€)

Imposto Único de Circulação (IUC)

As taxas do Imposto Único de Circulação serão agravadas entre os 2% e os 4%.

IVA - Alterações resultantes do OE 2012

Alterações com maior impacto em termos de IVA resultantes da aplicação do Orçamento de Estado para 2012.

Taxas - São estabelecidas várias alterações às Listas I e II anexas ao Código do IVA, relativas às taxas reduzidas do imposto.

Passam da Taxa Reduzida à Taxa Normal:
- Bebidas e sobremesas lácteas;
- Sobremesas de soja, incluindo tofu;
- Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura;
- Refrigerantes, xaropes de sumos, bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos;
- Provas e manifestações desportivas (por exemplo bilhetes de ingresso em jogos de futebol) e outros divertimentos públicos (por exemplo, parques temáticos ou zoológicos detidos por entidades que visem o lucro);
- Ráfia natural.

Passam da Taxa Reduzida à Taxa Intermédia:
- Águas de nascente e águas minerais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico (as adicionadas de outras substâncias encontram-se já tributadas à taxa normal);
- Espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo, exceptuando-se os de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.

Passam da Taxa Intermédia à Taxa Normal:
- Serviços de alimentação e bebidas (onde se inclui a restauração);
- Conservas de frutas, frutos e produtos hortícolas;
- Frutas e frutos secos;
- Óleos e margarinas alimentares;
- Café, incluindo sucedâneos e misturas;
- Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes;
- Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes, sopas e refeições prontas a consumir (em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio);
- Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, de milho moído e frito ou de fécula de batata;
- Gasóleo de aquecimento;
- Diversos aparelhos e equipamentos relacionados com energias renováveis, prospecção de petróleo e gás natural e medição e controlo de poluição.

Operações realizadas entre entidades com relações especiais - São consagradas novas regras para determinação do valor tributável em operações efectuadas entre sujeitos passivos que tenham relações especiais, prevalecendo nesse caso o critério do valor normal. Esta derrogação não será aplicada se for feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal se justifica por outras circunstâncias que não a relação especial entre as partes.